Lei Magnitsky: o que é, como funciona e o como impacta o Brasil

1. Origem da Lei Magnitsky 🧾

A Lei Magnitsky Original (Russia and Moldova Jackson–Vanik Repeal and Sergei Magnitsky Rule of Law Accountability Act), foi aprovada pelo Congresso dos EUA em dezembro de 2012, sob o governo Barack Obama. Surgiu em reação à morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que investigava uma fraude de cerca de US$230 milhões envolvendo autoridades fiscais russas. Magnitsky acabou detido, sofreu maus‐tratos, sem atendimento médico e morreu na prisão em 2009. A lei teve por objetivo punir os responsáveis por essa tragédia e dispensar as restrições da Jackson–Vanik para Rússia e Moldávia .

Em 2016, os EUA aprovaram o Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, ampliando o escopo para qualquer país do mundo e permitindo sanções contra indivíduos envolvidos em abusos de direitos humanos ou corrupção grave. A partir de 2017, com a Executive Order 13818, passou-se a aplicar esses critérios operacionais, congelando bens e proibindo a entrada nos EUA .

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2. Propósito da Lei

• Punir indivíduos responsáveis por graves violações de direitos humanos, como tortura, prisão arbitrária, execuções extrajudiciais e repressão política.

• Combater atos de corrupção significativa (como enriquecimento ilícito em altos cargos) — o Global Magnitsky permite atuar contra esse tipo de ato em qualquer lugar do mundo .

• Mostrar responsabilidade individual internacional, mesmo quando o Estado falha em investigar ou punir os autores.

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3. A quem é aplicada

• A lei alvo indivíduos e entidades estrangeiras — não se aplica a cidadãos americanos.

• Cobre autoridades do governo, políticos, militares, empresários ou facilitadores envolvidos em abuso de direitos humanos ou corrupção.

• Nos EUA, sanções incluem indivíduos designados pelo Departamento do Tesouro e Secretaria de Estado. Já foram mais de 740 pessoas desde 2016, incluindo casos de 2024 em 19 países .

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4. Países que têm leis parecidas

Além dos EUA, outras jurisdições adotaram legislação inspirada:

• Canadá: a Justice for Victims of Corrupt Foreign Officials Act de 2017, que permite congelar bens e proibir entrada de corruptos estrangeiros envolvidos em graves violações de direito humano ou corrupção .

• Reino Unido: em 2018/2020 aprovou legislação pós-Brexit (Sanctions and Anti‑Money Laundering Act 2018 + Magnitsky amendment), permitindo sanções por corrupção e abuso de direitos humanos, com casos contra oficiais da Rússia, Belarus, Myanmar .

• União Europeia: em dezembro de 2020, criou o EU Global Human Rights Sanctions Regime, regime global inspirado na Magnitsky que impõe bloqueios de ativos e restrições de viagem a violadores de direitos humanos fora da UE .

• Outros países/territórios com leis semelhantes incluem Estônia, Lituânia, Letônia, Kosovo, Jersey, Gibraltar, República Tcheca (recentemente) .

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5. Quais são as sanções previstas

Os tipos de sanção geralmente incluem:

• Congelamento de bens nos Estados Unidos (e em países aliados com regimes semelhantes);

• Proibição de entrada / proibição de visto no território que aplica a lei;

• Multas e penalidades civis e criminais — no caso dos EUA, multas podem chegar a US$1 milhão ou 20 anos de prisão criminais por violação; e sanções civis de mais de US$295.000 ou duas vezes o valor da transação, mesmo para empresas .

Outras jurisdições — Reino Unido, Canadá e UE — adotam regimes parecidos de bloqueio de ativos e bens de viagem, com critério legislativo local e processo decisório unânime no caso da UE .

5.1 O papel da OFAC 🇺🇸💼

A aplicação da Lei Magnitsky, especialmente nos EUA, é conduzida principalmente pela OFAC (Office of Foreign Assets Control) — um órgão do Departamento do Tesouro. É ela que:

• Designa oficialmente os alvos das sanções, publicando nomes de indivíduos e entidades na lista SDN (Specially Designated Nationals).

• Fiscaliza instituições financeiras e empresas americanas para garantir que não façam negócios com os sancionados.

• Administra penalidades em caso de violação, como multas milionárias ou ações criminais.

A OFAC funciona como o “braço operacional” das sanções econômicas dos EUA — inclusive sob a Global Magnitsky Act. Sem ela, seria impossível monitorar e bloquear os ativos de forma eficaz.

Além disso, a OFAC colabora com agências internacionais e outros países com legislações semelhantes, promovendo ações coordenadas de sanção e ampliando o alcance das medidas.

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6. O que acontece na prática

• Designação pública do nome da pessoa ou entidade como alvo.

• Inclusão em listas de sanções (como SDN — Specially Designated Nationals nos EUA).

• Proibição de transações financeiras com indivíduos ou entidades dos EUA.

• Instituições financeiras e empresas americanas devem congelar os bens e bloquear transações com os designados.

• Proibido emitir vistos ou permitir entrada nos EUA.

• Quaisquer ativos financeiros ou investimentos vinculados aos EUA tornam-se inacessíveis.

• As sanções também desencadeiam repercussões diplomáticas — como pressão internacional e risco reputacional para os atingidos.

Apesar disso, alguns investigados conseguem escapar por meio de empresas offshore, criptomoedas ou jurisdições não cooperantes, o que limita o alcance das medidas .

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7. Exemplos de pessoas que já sofreram sanção

Alguns casos notórios:

• Oficiais russos ligados à morte de Magnitsky em 2012.

• Em 2024, entre os 70 sanções globais dos EUA, estavam funcionários ligados a tráfico de trabalhadores forçados em Cambodja, autoridades em Guatemala, Paraguai, Rússia, Uzbequistão, e figuras ligadas ao Talibã no Afeganistão .

• Chen Quanguo, ex-secretário da província de Xinjiang na China, acusado de vigilância em massa e trabalho forçado, foi um dos mais relevantes alvos da Magnitsky dos EUA .

• Casos na Bulgária, Paraguai e Haiti, contra elites corruptas e violadores de direitos humanos .

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8. Caso do Ministro Alexandre de Moraes

8.1 O que aconteceu

Em 30 de julho de 2025, o governo dos EUA sancionou o Ministro do STF Alexandre de Moraes, sob a aplicação da Global Magnitsky Act, acusando-o de abuso de direitos humanos, práticas de censura, detenções arbitrárias e processos politicamente motivados, em especial contra o ex-presidente Bolsonaro no caso de suposta tentativa de golpe .

8.2 Quais sanções específicas

• Congelamento de quaisquer bens que ele possa ter nos EUA;

• Proibição de relações comerciais com cidadãos e empresas americanas;

• Visto revogado ou proibição de entrada nos Estados Unidos, já havia restrição de visto a ele e outros ministros brasileiros desde meados de julho 2025 .

8.3 Repercussões para Moraes

• Reportado que não possui bens ou conta nos EUA e nem idioma ou conexões relevantes no país — o impacto prático pode ser limitado, mas há efeitos reputacionais e diplomáticos fortes .

• A sanção ocorre junto com tarifa de 50% sobre exportações brasileiras aos EUA, parte de tensões escaladas com o governo Trump e apoio dele a Bolsonaro .

8.4 Reação do Brasil

• O governo Lula afirmou que essas ações são interferência externa na independência judicial e na soberania do país.

• Moraes e seus colegas do STF defenderam que ele está agindo conforme a Constituição brasileira, exercendo sua função sem parcialidade .

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9. Conclusão

A Lei Magnitsky, nas suas versões original e global, representa um marco na responsabilização individual por corrupção e violações de direitos humanos — trazendo um poder extraterritorial para punir quem abusa da autoridade. Desde 2012, o regime se espalhou para diversas jurisdições como Canadá, Reino Unido e UE, que adaptaram modelos próprios.

Na prática, sanções ocorrem através de congelamento de bens, proibição de trânsito e negócios, multas pesadas e efeitos de reputação. Os resultados já apontam para uma rede crescente de accountability internacional, mas também revelam desafios de enforcement em contextos offshore ou politicamente sensíveis.

O caso recente do ministro Alexandre de Moraes mostra a aplicação inédita da lei contra uma autoridade da Suprema Corte de um país aliado. Embora os efeitos práticos possam ser técnicos, o sinal político é explosivo: implica em rompimento diplomático, pressão sobre o Judiciário brasileiro e reflexos sobre o tratamento de dissidência política pelos EUA.